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Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP. O …

Pessoa com deficiência dispensada sem justa causa na pandemia será reintegrada Leia mais »

Um streamer – profissional responsável por transmitir vídeos ao vivo na internet – será indenizado por danos morais após ter atividades laborais afetadas por falha na prestação de serviço de internet. O internauta alegou que a velocidade ofertada pela operadora destoava daquela contratada. Decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. (Imagem: …

Streamer será indenizado após velocidade da internet ofertada pela operadora destoar daquela contratada Leia mais »

Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma recursal dos Juizados Especiais do Paraná. A decisão é de 2 de outubro. O caso concreto envolve a operadora de telefonia Oi. A empresa teria cobrado indevidamente uma cliente, que teve que …

Empresa deve indenizar consumidora que perdeu tempo com cobrança indevida Leia mais »

A Justiça do Trabalho determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-motorista de uma empresa especializada em serviços logísticos com sede em Sete Lagoas. A empregadora tinha dispensado o trabalhador alegando que ele estava difamando a empresa. Mas o profissional conseguiu provar judicialmente que a justa causa foi aplicada como retaliação pelo …

JT-MG reverte justa causa de trabalhador que movia processo contra o empregador Leia mais »

A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic. Foi o que fixou o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 18/12/2021, …

Supremo afasta TR para correção de dívidas trabalhistas e modula efeitos Leia mais »

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, vai leiloar o patrimônio durante a operação Operação Narcobroker, deflagrada pela Polícia Federal, na quarta-feira (04), em ação conjunta com a Receita Federal. A operação desarticulou a organização criminosa (ORCRIM), especializada no envio de cocaína para a Europa. As …

MJSP leiloa patrimônio apreendido na Operação Narcobroker Leia mais »

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN/MJSP) promove, de 09 a 13 de novembro, em Natal (RN), a oitava edição do Programa de Aperfeiçoamento das Polícias Judiciárias (PAPJ). Com o tema “Corrupção Sistêmica e Delinquência Institucionalizada”, a capacitação contemplará 42 policiais civis (agentes …

8ª edição do Programa de Aperfeiçoamento das Polícias Judiciárias do MJSP chega ao Rio Grande do Norte Leia mais »

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, participou de reunião na terça-feira (10), com o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC) para discutir o Plano Anticorrupção do governo federal. O documento reunirá ações de prevenção e combate à corrupção, com definição de prazos e metas a serem alcançados pelos órgãos. O Plano, …

André Mendonça participa de reunião para discutir Plano Anticorrupção do Governo Federal Leia mais »