Empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado do serviço durante a pandemia, deverá ser reintegrado, pois o artigo 17, inciso V da lei 14.020/20 vedou expressamente a dispensa dessa classe durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia. Assim decidiu a juíza do

Um streamer – profissional responsável por transmitir vídeos ao vivo na internet – será indenizado por danos morais após ter atividades laborais afetadas por falha na prestação de serviço de internet. O internauta alegou que a velocidade ofertada pela operadora destoava daquela contratada. Decisão é

Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma recursal dos Juizados Especiais do Paraná. A decisão é de 2 de outubro. O caso concreto envolve a operadora de telefonia Oi.

A Justiça do Trabalho determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-motorista de uma empresa especializada em serviços logísticos com sede em Sete Lagoas. A empregadora tinha dispensado o trabalhador alegando que ele estava difamando a empresa. Mas o profissional conseguiu provar

A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic. Foi o que

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, vai leiloar o patrimônio durante a operação Operação Narcobroker, deflagrada pela Polícia Federal, na quarta-feira (04), em ação conjunta com a Receita Federal. A operação desarticulou a organização criminosa